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Notícia Coprel Release

Saiba mais sobre Iluminação Pública

Conforme determina a legislação brasileira, a iluminação pública é de responsabilidade dos municípios. A legislação também permite aos municípios implantarem, por meio de Lei, uma contribuição para cobrir parte dos gastos com a iluminação pública, que é chamada de CIP - Contribuição de Iluminação Pública. Como esta contribuição é cobrada junto com as faturas de energia elétrica, muitas vezes os cooperantes ficam em dúvida sobre quem contatar para tratar de assuntos relacionados à Iluminação Pública. Portanto, confira as respostas para os principais questionamentos.

O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

A iluminação pública, como o próprio nome diz, é o sistema de iluminação mantido pelo poder público. 

  • De quem é a responsabilidade por manter a iluminação pública?

A responsabilidade é das prefeituras. A instalação, manutenção e substituição da infraestrutura (incluindo as lâmpadas) da iluminação é realizada pela prefeitura. No entanto, a ligação ou desligamento da lâmpada na rede de energia deve ser feita pela distribuidora responsável, para evitar acidentes. É necessário que a prefeitura entre em contato com a Coprel, por meio do Discoprel, e registre ocorrência dos serviços a serem solicitados.

  • O que é necessário fazer para solicitar iluminação pública?

Esta solicitação deve ser feita diretamente para a prefeitura municipal, que determina os locais que receberão iluminação pública. A prefeitura, após instalar a estrutura de iluminação, deve encaminhar um ofício para a distribuidora responsável, que providencia a ligação na rede de energia.

  • No caso de lâmpadas com defeito, quem o cooperante deve acionar?

É necessário acionar a prefeitura, que geralmente conta com um setor específico responsável pela iluminação pública. Por questões de segurança, a Coprel orienta que a população jamais faça trocas, manutenções ou reparo na rede. Ajude a preservar o patrimônio público, informando sobre lâmpadas danificadas e denunciando (junto à prefeitura) caso identifique atos de vandalismo contra o sistema de iluminação.

 

CIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

A Constituição Federal de 1988 permite que os municípios cobrem uma taxa para subsidiar manutenções, serviços e a própria energia elétrica utilizada para a iluminação em espaços públicos. Esta contribuição deve ser definida por Lei Municipal, e é chamada de CIP – Contribuição de Iluminação Pública.

  • Porque a CIP é cobrada nas faturas de energia?

Existindo a Lei que determine a cobrança no âmbito do município, as prefeituras estão autorizadas a exigir que as distribuidoras recolham esta contribuição nas faturas de energia, e então as repassem para o poder público municipal. Este processo é feito mediante um contrato de prestação de serviços entre a distribuidora (no caso, a Coprel), e as prefeituras.

  • A taxa de iluminação pública é obrigatória?

Caso o município determine, por Lei, que a taxa deve ser cobrada, é obrigação da distribuidora repassar essa cobrança ao consumidor. No caso da Coprel, quando existe esta tarifa, ela é discriminada na fatura, informando o valor correspondente. O percentual a ser cobrado na Contribuição de Iluminação Pública – CIP, também é definido pela Lei Municipal, portanto, pode variar de município a município.

  • É possível solicitar a isenção da taxa de iluminação pública?

O cooperante deve consultar a prefeitura de seu município para verificar se há condições para isenção da contribuição de iluminação pública. 

  • Como a iluminação pública é calculada e cobrada das prefeituras?

As prefeituras devem informar a distribuidora responsável a quantidade e potência das lâmpadas, informando a substituição e instalação de novas lâmpadas. Conforme determinado pela ANEEL, a cobrança é feita mediante um cálculo de horas de iluminação X número e potência das lâmpadas.

Para manter a qualidade do sistema elétrico, a Coprel faz inspeções periódicas nos municípios em que atua, para verificar a consistência dos dados relativos a quantidade e potência das lâmpadas instaladas, pois é preciso dimensionar o sistema elétrico para atender a demanda da iluminação bem como, realizar a cobrança correta conforme a infraestrutura instalada.

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